REsp 2077041 - DECISAO

REsp 2077041 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, a notificação destinada a comprovar a mora foi enviada apenas por correio eletrônico (e-mail), meio que não atende aos requisitos previstos no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 (que exige, como forma válida, a carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato); ademais, a comprovação da mora é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão e não pode ser suprida por emenda da inicial quando a forma prevista em lei não for observada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Mora Do Devedor
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Mora Do Devedor

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Quais os requisitos para comprovação da mora em ação de busca e apreensão por alienação fiduciária
  2. 2 Se a notificação extrajudicial enviada por e-mail supre o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969
  3. 3 Se é cabível permitir emenda da petição inicial para suprir a comprovação da mora após ajuizamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, a notificação destinada a comprovar a mora foi enviada apenas por correio eletrônico (e-mail), meio que não atende aos requisitos previstos no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 (que exige, como forma válida, a carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato); ademais, a comprovação da mora é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão e não pode ser suprida por emenda da inicial quando a forma prevista em lei não for observada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.