AREsp 1766404 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão federal da preclusão (ausência de prequestionamento exigido para o recurso especial) e porque o recurso especial não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282, 356 e 283 do STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Busca E Apreensão, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 283/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Do Acórdão Recorrido, Princípio Da Congruência

Processual Civil Busca E Apreensão Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 283/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Do Acórdão Recorrido Princípio Da Congruência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento da questão federal no acórdão recorrido
2 Inexistência de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido
3 Admissibilidade do prequestionamento implícito e seus limites

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e com condição suspensiva de exigibilidade em caso de gratuidade da justiça