AREsp 1999340 - DECISAO

AREsp 1999340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da validade da notificação exigiria reexame do quadro fático-probatório (o AR consignou devolução por 'mudou-se', não havendo comprovação de entrega e, portanto, ausência de constituição em mora), incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de identidade fática com os paradigmas apresentados, obstruindo o conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/69, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/69 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial para constituição em mora quando o AR foi devolvido com indicação 'mudou-se'
  2. 2 Se a notificação enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir o devedor em mora quando este não comunicou mudança de endereço
  3. 3 Se a irregularidade da notificação pode ser sanada após o ingresso da ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da validade da notificação exigiria reexame do quadro fático-probatório (o AR consignou devolução por 'mudou-se', não havendo comprovação de entrega e, portanto, ausência de constituição em mora), incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de identidade fática com os paradigmas apresentados, obstruindo o conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.