AREsp 1954372 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ exige, para a constituição da mora em contrato de alienação fiduciária, a comprovação da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato e sua efetiva entrega no domicílio do devedor (ao menos a terceiros); na ausência dessa comprovação, não se demonstra a mora e a ação deve ser extinta por inépcia da inicial.

Parties
Agravante/autor: BANCO AUTOR; Recorrida: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Inépcia Da Inicial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO AUTOR

Agravante/autor

PARTE RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, para constituição do devedor em mora em contrato de alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato ou se é necessária sua efetiva entrega no domicílio/ao menos a terceiros.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ exige, para a constituição da mora em contrato de alienação fiduciária, a comprovação da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato e sua efetiva entrega no domicílio do devedor (ao menos a terceiros); na ausência dessa comprovação, não se demonstra a mora e a ação deve ser extinta por inépcia da inicial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.