REsp 1879803 - DECISAO

REsp 1879803 - DECISAO

Sustentada na jurisprudência pacífica do STJ e na alteração promovida pela Lei n. 10.931/2004 ao art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, entendeu-se que o prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida começa a contar da execução da liminar; não sendo efetuado o pagamento nesse prazo, consolida-se a propriedade em favor do credor fiduciário, o que afasta a possibilidade de o julgador impor restrições à livre disposição do bem pelo credor; o acórdão recorrido que adotou a data de juntada do mandado de citação como marco inicial diverge dessa orientação e, portanto, foi reformado, dando-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária Em Garantia, Purgação Da Mora, Consolidação Da Propriedade, Prazo De 5 Dias, Liminar, Direito De Propriedade
Direito Civil Processo Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Em Garantia Purgação Da Mora Consolidação Da Propriedade Prazo De 5 Dias +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a purgação da mora em ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente após a alteração introduzida pela Lei n. 10.931/2004
  2. 2 Se, após a execução da liminar, o marco inicial para o prazo de 5 dias para pagamento é a data da execução da liminar ou a data de juntada do mandado de citação
  3. 3 Se é lícito impor restrições à alienação, transferência ou retirada do bem da comarca após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário

Ratio Decidendi

Sustentada na jurisprudência pacífica do STJ e na alteração promovida pela Lei n. 10.931/2004 ao art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, entendeu-se que o prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida começa a contar da execução da liminar; não sendo efetuado o pagamento nesse prazo, consolida-se a propriedade em favor do credor fiduciário, o que afasta a possibilidade de o julgador impor restrições à livre disposição do bem pelo credor; o acórdão recorrido que adotou a data de juntada do mandado de citação como marco inicial diverge dessa orientação e, portanto, foi reformado, dando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.