REsp 1925886 - DECISAO

REsp 1925886 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a notificação extrajudicial realizada por telegrama digital não comprovou o efetivo recebimento (ausência de aviso de recebimento assinado e documento considerado apócrifo), não havendo constituição válida da mora; modificar tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e havia ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei n. 11.419/2006 (Súmulas 282 e 356/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Telegrama Digital, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Telegrama Digital +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial por telegrama digital para constituição em mora
  2. 2 Necessidade de comprovação de efetivo recebimento da notificação para ação de busca e apreensão
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a notificação extrajudicial realizada por telegrama digital não comprovou o efetivo recebimento (ausência de aviso de recebimento assinado e documento considerado apócrifo), não havendo constituição válida da mora; modificar tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e havia ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei n. 11.419/2006 (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.