REsp 1753910 - DECISAO

REsp 1753910 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e reconheceu-se a tempestividade do recurso especial considerando a suspensão do prazo nos termos do art. 220 do CPC; afastou-se a alegação de omissão com base na Súmula 284/STF por ser genérica; concluiu-se pela necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que apure, à luz do art. 224 do CPC e da jurisprudência do STJ sobre o art. 935, se o último dia do prazo correspondeu a dia sem expediente forense ou feriado, em razão do prejuízo decorrente da impossibilidade de sustentação oral, e determinou-se o reexame do prazo pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E VEÍCULOS MULTIMARCAS EIRELI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração Da Decisão Monocrática E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo interno provido parcialmente: reconsiderada a decisão monocrática, reconhecida a tempestividade do recurso especial e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do prazo à luz dos arts. 224 e 935 do CPC.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Adimplemento Substancial, Intempestividade, Contagem De Prazo, Sustentação Oral, Publicação De Pauta
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Adimplemento Substancial Intempestividade Contagem De Prazo Sustentação Oral Publicação De Pauta

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Parties

DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E VEÍCULOS MULTIMARCAS EIRELI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração Da Decisão Monocrática E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Omissão alegada com fundamento no art. 1022 do CPC
  3. 3 Observância do prazo de 5 dias entre publicação da pauta e julgamento (art. 935 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e reconheceu-se a tempestividade do recurso especial considerando a suspensão do prazo nos termos do art. 220 do CPC; afastou-se a alegação de omissão com base na Súmula 284/STF por ser genérica; concluiu-se pela necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que apure, à luz do art. 224 do CPC e da jurisprudência do STJ sobre o art. 935, se o último dia do prazo correspondeu a dia sem expediente forense ou feriado, em razão do prejuízo decorrente da impossibilidade de sustentação oral, e determinou-se o reexame do prazo pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente: reconsiderada a decisão monocrática, reconhecida a tempestividade do recurso especial e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do prazo à luz dos arts. 224 e 935 do CPC.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática e torno-a sem efeito, porquanto tempestivo o recurso especial interposto.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial com fulcro no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.