REsp 2089596 - DECISAO

REsp 2089596 - DECISAO

Para contratos garantidos por alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a constituição da mora exige o envio de notificação extrajudicial via postal com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a prova do seu recebimento; o envio exclusivo por correio eletrônico (e-mail) não é meio idôneo para constituir o devedor em mora, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Notificação Por Correio Eletrônico, Decreto Lei N. 911/1969, Lei N. 13.043/2014
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Notificação Por Correio Eletrônico Decreto Lei N. 911/1969 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, a constituição da mora pode ser comprovada por notificação extrajudicial enviada exclusivamente por correio eletrônico (e-mail)
  2. 2 Qual o meio idôneo de comprovação da mora após a alteração promovida pela Lei n. 13.043/2014 ao Decreto-Lei n. 911/1969
  3. 3 Se é exigível prova do efetivo recebimento da notificação pelo devedor para constituição da mora

Ratio Decidendi

Para contratos garantidos por alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a constituição da mora exige o envio de notificação extrajudicial via postal com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a prova do seu recebimento; o envio exclusivo por correio eletrônico (e-mail) não é meio idôneo para constituir o devedor em mora, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.