AREsp 2430252 - DECISAO

AREsp 2430252 - DECISAO

Conforme jurisprudência do STJ (REsp n. 1.951.662/RS), para a comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sem necessidade de prova do efetivo recebimento; assim, o acórdão recorrido incorreu em erro ao manter a extinção por ausência de comprovação do recebimento, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento e análise dos demais pontos da apelação.

Parties
Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise os demais assuntos trazidos na apelação.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Mora

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora para a busca e apreensão
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato
  3. 3 Aplicação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência do STJ (REsp n. 1.951.662/RS), para a comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sem necessidade de prova do efetivo recebimento; assim, o acórdão recorrido incorreu em erro ao manter a extinção por ausência de comprovação do recebimento, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento e análise dos demais pontos da apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise os demais assuntos trazidos na apelação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise os demais assuntos trazidos na apelação.