REsp 2088850 - DECISAO

REsp 2088850 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por insuficiente prequestionamento (a Corte de origem não apreciou o art. 485, IV, e § 3º do CPC/2015) e porque tal dispositivo não ampara a tese de que a capitalização irregular de juros elide a mora; verificada deficiência na fundamentação recursal, aplica-se a Súmula n. 284 do STF. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se honorários em 20% e observa-se o art. 98, § 3º, do CPC/2015 quanto à gratuidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Capitalização De Juros Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento
  2. 2 Aplicação do art. 485, IV, e § 3º do CPC/2015
  3. 3 Irregularidade na capitalização de juros e elisão da mora

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por insuficiente prequestionamento (a Corte de origem não apreciou o art. 485, IV, e § 3º do CPC/2015) e porque tal dispositivo não ampara a tese de que a capitalização irregular de juros elide a mora; verificada deficiência na fundamentação recursal, aplica-se a Súmula n. 284 do STF. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se honorários em 20% e observa-se o art. 98, § 3º, do CPC/2015 quanto à gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.