REsp 1943911 - DECISAO

REsp 1943911 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem corretamente concluiu que houve ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo pela falta de citação do réu em razão da desídia da parte autora em fornecer endereço, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor quando a extinção se funda no art. 485, IV, e estando a decisão em consonância com a jurisprudência e súmulas desta Corte.

Parties
Recorrente: Apelante; Recorrido: Apelado; Autor: instituição financeira demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Citação, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Pressupostos De Constituição Do Processo, Intimação Pessoal Do Autor, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Citação Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Pressupostos De Constituição Do Processo Intimação Pessoal Do Autor Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Apelante

Recorrente

Apelado

Recorrido

instituição financeira demandante

Autor

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo por falta de citação
  2. 2 Obrigação da parte autora de adotar providências para viabilizar a citação (art. 240, §2º CPC)
  3. 3 Necessidade ou não de intimação pessoal do autor antes da extinção do feito (art. 485, §1º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem corretamente concluiu que houve ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo pela falta de citação do réu em razão da desídia da parte autora em fornecer endereço, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor quando a extinção se funda no art. 485, IV, e estando a decisão em consonância com a jurisprudência e súmulas desta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.