AREsp 2435612 - DECISAO

AREsp 2435612 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o dispositivo invocado (art. 485, IV, § 3º do CPC/2015) não é pertinente à tese de descaracterização da mora por capitalização de juros, houve deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284 STF) e ausência de prequestionamento sobre a capitalização diária de juros, o que impede o conhecimento da insurgência (Súmulas 282 e 356 STF).

Parties
Recorrida: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Capitalização De Juros Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituição Financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 485, IV, § 3º do CPC/2015 é aplicável à tese de descaracterização da mora
  2. 2 Se a cobrança de capitalização de juros elide a mora da parte financiada
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o dispositivo invocado (art. 485, IV, § 3º do CPC/2015) não é pertinente à tese de descaracterização da mora por capitalização de juros, houve deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284 STF) e ausência de prequestionamento sobre a capitalização diária de juros, o que impede o conhecimento da insurgência (Súmulas 282 e 356 STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.