AREsp 2488621 - DECISAO

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A busca pessoal realizada sem fundadas razões tornou-se ilegal; o ingresso domiciliar decorreu diretamente dessa busca pessoal ilícita, de modo que as provas obtidas no interior da residência estão contaminadas e devem ser anuladas; como tais provas eram os únicos elementos que sustentavam a materialidade do crime de tráfico no processo, impõe-se a absolvição do réu nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: RAFAEL JERRY AVELAR FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilicitude do ingresso domiciliar; provas obtidas no interior da residência anuladas; agravante absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Ilicitude Das Provas, Domicílio, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
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Parties

RAFAEL JERRY AVELAR FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundadas razões
  2. 2 Ilicitude do ingresso domiciliar derivado da busca pessoal ilegal
  3. 3 Validade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada sem fundadas razões tornou-se ilegal; o ingresso domiciliar decorreu diretamente dessa busca pessoal ilícita, de modo que as provas obtidas no interior da residência estão contaminadas e devem ser anuladas; como tais provas eram os únicos elementos que sustentavam a materialidade do crime de tráfico no processo, impõe-se a absolvição do réu nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilicitude do ingresso domiciliar; provas obtidas no interior da residência anuladas; agravante absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do réu