REsp 2077032 - DECISAO

REsp 2077032 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, em razão da jurisprudência do STJ que fixa que, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a constituição da mora exige a prova do envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato, não sendo idônea a notificação realizada exclusivamente por correio eletrônico.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Mora, Decreto Lei Nº 911/1969, Lei Nº 13.043/2014, Súmula 83/stj, Tema N. 1.132
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Mora Decreto Lei Nº 911/1969 Lei Nº 13.043/2014 +2 more

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da notificação extrajudicial por correio eletrônico (e-mail) para constituição da mora em contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969
  2. 2 Interpretação do art. 2º, caput e § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 após a Lei nº 13.043/2014
  3. 3 Aplicação de precedentes repetitivos do STJ (Tema n. 1.132)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, em razão da jurisprudência do STJ que fixa que, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a constituição da mora exige a prova do envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato, não sendo idônea a notificação realizada exclusivamente por correio eletrônico.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.