REsp 2108704 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.132/STJ, considerando que nos autos a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, dispensa-se a prova do efetivo recebimento; por isso o recurso especial foi provido para determinar a devolução dos autos à origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties: Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Precedente (tema 1.132/stj)

Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Precedente (tema 1.132/stj)

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

1 Se, para comprovação da mora em contrato de alienação fiduciária, é exigida a prova do efetivo recebimento da notificação extrajudicial
2 Efeito de aviso de recebimento com indicação 'ausente' e múltiplas tentativas de entrega
3 Interpretação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Determinar a devolução dos autos à origem para processamento da ação de busca e apreensão.
Publique-se.