AREsp 2484994 - DECISAO

AREsp 2484994 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada (majoração do valor da indenização por danos morais) implicaria reexame da valoração das provas e circunstâncias fáticas, hipótese atingida pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; além disso, não se verificou que o valor arbitrado na origem fosse irrisório ou exorbitante a justificar a interferência desta Corte.

Parties
Agravante: BANCO RCI BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enriquecimento Ilícito, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Civil Processual Civil Busca E Apreensão Danos Morais Recurso Especial Súmula 7/stj Enriquecimento Ilícito Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

BANCO RCI BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 884 e 944 do Código Civil pela fixação de indenização por danos morais em valor exorbitante
  2. 2 Possibilidade de intervenção do STJ na reavaliação do quantum indenizatório diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Existência ou não de enriquecimento ilícito decorrente da indenização fixada

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada (majoração do valor da indenização por danos morais) implicaria reexame da valoração das provas e circunstâncias fáticas, hipótese atingida pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; além disso, não se verificou que o valor arbitrado na origem fosse irrisório ou exorbitante a justificar a interferência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.