REsp 2099251 - DECISAO

REsp 2099251 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que a notificação enviada ao endereço constante do contrato foi devolvida com a anotação "AUSENTE", não havendo comprovação da constituição em mora, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que exige entrega no endereço do devedor para a constituição da mora.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Comprovação De Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/1969, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Comprovação De Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/1969 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir o devedor em mora
  2. 2 Se é necessária a prova do recebimento pessoal da notificação pelo devedor
  3. 3 Efeito da devolução da notificação pelos Correios com a anotação "AUSENTE" ou "Mudou-se" sobre a constituição da mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que a notificação enviada ao endereço constante do contrato foi devolvida com a anotação "AUSENTE", não havendo comprovação da constituição em mora, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que exige entrega no endereço do devedor para a constituição da mora.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.