AREsp 2430566 - DECISAO

AREsp 2430566 - DECISAO

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema repetitivo 1.132 da Segunda Seção do STJ, reputou-se suficiente, para comprovação da mora em contrato garantido por alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento; comprovado o envio para o endereço contratual, restou configurada a mora e determinada a devolução dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Processamento Do Recurso Especial (agindo Para Destrancar Recurso Não Admitido)
Outcome
Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da demanda.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Processamento Do Recurso Especial (agindo Para Destrancar Recurso Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora por envio de notificação ao endereço constante do contrato
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual mesmo sem comprovação do recebimento
  3. 3 Aplicação do Tema repetitivo 1.132 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema repetitivo 1.132 da Segunda Seção do STJ, reputou-se suficiente, para comprovação da mora em contrato garantido por alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento; comprovado o envio para o endereço contratual, restou configurada a mora e determinada a devolução dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da demanda.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da demanda.
  • Publique-se.