REsp 2114444 - DECISAO

REsp 2114444 - DECISAO

Não conheço do recurso especial devido à ausência de prequestionamento da matéria suscitada, nos termos da Súmula 282/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 14% conforme art.85, §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça, se for o caso.

Parties
Recorrente: CONCEICAO NEVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Prequestionamento Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

CONCEICAO NEVES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Caracterização da mora em contrato de alienação fiduciária
  3. 3 Validade da comprovação da mora por carta AR

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial devido à ausência de prequestionamento da matéria suscitada, nos termos da Súmula 282/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 14% conforme art.85, §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça, se for o caso.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Os honorários advocatícios fixados na origem em 12% deverão ser majorados para 14% em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.