AREsp 2503585 - DECISAO

AREsp 2503585 - DECISAO

Em contratos garantidos por alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a mora do devedor se configura pelo inadimplemento e, para sua comprovação em ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio da notificação extrajudicial com aviso de recebimento ao endereço constante do instrumento contratual, não exigindo a prova do efetivo recebimento; aplicando-se o precedente do Tema n. 1.132, o agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o prosseguimento do feito na origem.

Parties
Agravante: AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o prosseguimento do feito na origem.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Precedente Repetitivo (tema 1.132)
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Precedente Repetitivo (tema 1.132)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se, em contratos garantidos por alienação fiduciária (Decreto-Lei 911/1969), é necessária a prova do efetivo recebimento da notificação extrajudicial para configurar a mora do devedor
  2. 2 Se o envio de notificação ao endereço constante do contrato, ainda que o Aviso de Recebimento retorne com a anotação 'desconhecido', é suficiente para configurar a mora

Ratio Decidendi

Em contratos garantidos por alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a mora do devedor se configura pelo inadimplemento e, para sua comprovação em ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio da notificação extrajudicial com aviso de recebimento ao endereço constante do instrumento contratual, não exigindo a prova do efetivo recebimento; aplicando-se o precedente do Tema n. 1.132, o agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o prosseguimento do feito na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o prosseguimento do feito na origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o prosseguimento do feito na origem