AREsp 2463921 - DECISAO

AREsp 2463921 - DECISAO

Por aplicação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, e do entendimento pacificado no Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ, a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, ainda que não entregue por motivo de número inexistente, é suficiente para constituir a mora, concluindo-se pela manutenção da busca e apreensão e pelo não provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MS COMÉRCIO DE MADEIRAS E FORROS E SERVIÇOS LTDA.; Agravado: instituição financeira/autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Tema Repetitivo 1.132
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Tema Repetitivo 1.132

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Parties

MS COMÉRCIO DE MADEIRAS E FORROS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

instituição financeira/autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da mora para ação de busca e apreensão
  2. 2 Suficiência da notificação enviada ao endereço contratual independentemente do recebimento
  3. 3 Aplicação do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, e do entendimento pacificado no Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ, a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, ainda que não entregue por motivo de número inexistente, é suficiente para constituir a mora, concluindo-se pela manutenção da busca e apreensão e pelo não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial