AREsp 2510843 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação consolidada do STJ, segundo a qual a emenda da inicial para juntada de notificação extrajudicial posterior ao ajuizamento é inviável e a prova da constituição em mora deve existir à época da propositura da ação, configurando o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Cf); Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Emenda À Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Emenda À Inicial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Cf); Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda da petição inicial para juntada de notificação extrajudicial posterior ao ajuizamento
  2. 2 Validade do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do pacto independentemente da efetiva entrega
  3. 3 Necessidade de prova da constituição em mora à época da propositura da ação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação consolidada do STJ, segundo a qual a emenda da inicial para juntada de notificação extrajudicial posterior ao ajuizamento é inviável e a prova da constituição em mora deve existir à época da propositura da ação, configurando o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.