AREsp 2467389 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento dos arts. 313, IV e 1.029, §4º do CPC/2015 pelo tribunal a quo (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), porque o entendimento pacificado no Tema n. 1.132 do STJ estabelece que o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato comprova a mora mesmo sem prova de recebimento pelo devedor, e porque o recorrente não demonstrou a similitude exigida para a alínea "c" do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Após Juízo De Retratação Negativo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Tema Repetitivo N. 1.132, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Tema Repetitivo N. 1.132 Justiça Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Após Juízo De Retratação Negativo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos do CPC (arts. 313, IV e 1.029, §4º)
  2. 2 Constituição em mora e validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual
  3. 3 Aplicação do Tema n. 1.132 do STJ sobre comprovação da mora por envio de notificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento dos arts. 313, IV e 1.029, §4º do CPC/2015 pelo tribunal a quo (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), porque o entendimento pacificado no Tema n. 1.132 do STJ estabelece que o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato comprova a mora mesmo sem prova de recebimento pelo devedor, e porque o recorrente não demonstrou a similitude exigida para a alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.