REsp 2122369 - DECISAO

REsp 2122369 - DECISAO

Aplicando o entendimento fixado no Tema 1132/STJ, concluiu-se que o comprovante de envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para demonstrar a constituição em mora do devedor, ainda que a correspondência retorne sem entrega por ausência de distribuição domiciliar, razão pela...

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Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Recorrido: CRISTIAN RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Decidido (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1132/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tema 1132/stj Súmula 568/stj

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

CRISTIAN RIBEIRO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Decidido (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária
  2. 2 Valor probatório da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1132/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento fixado no Tema 1132/STJ, concluiu-se que o comprovante de envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para demonstrar a constituição em mora do devedor, ainda que a correspondência retorne sem entrega por ausência de distribuição domiciliar, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para reconhecer a mora e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Reconheço a constituição em mora do recorrido.