AREsp 2498238 - DECISAO

AREsp 2498238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria, da deficiência da fundamentação e da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, bem como porque seu conhecimento implicaria reexame do acervo fático-probatório e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (stf/stj)
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas (stf/stj)

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Parties

ANDERSON DE MELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Prova da constituição em mora por envio de carta registrada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria, da deficiência da fundamentação e da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, bem como porque seu conhecimento implicaria reexame do acervo fático-probatório e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.