REsp 1635178 - DECISAO

REsp 1635178 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque, ante a previsão legal do art. 4º do Decreto-Lei 911/69 (com redação dada pela Lei 13.043/2014) que autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, e diante da ausência de previsão legal de imposição de multa para que o devedor indique o paradeiro do bem, bem como da ausência de prova de que o devedor sabia a localização do bem, a cominação de multa diária é inadequada, sendo mais apropriada a conversão em execução pelo credor.

Parties
Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A.; Recorrida: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
negau provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Conversão Em Ação Executiva, Multa Cominatória
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Conversão Em Ação Executiva Multa Cominatória

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A.

Recorrente

AGRAVADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de multa diária para que o devedor indique o paradeiro do bem objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva quando o bem não é localizado
  3. 3 Dever do credor ou do devedor quanto à indicação da localização do bem

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque, ante a previsão legal do art. 4º do Decreto-Lei 911/69 (com redação dada pela Lei 13.043/2014) que autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, e diante da ausência de previsão legal de imposição de multa para que o devedor indique o paradeiro do bem, bem como da ausência de prova de que o devedor sabia a localização do bem, a cominação de multa diária é inadequada, sendo mais apropriada a conversão em execução pelo credor.

Court Disposition

negau provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se