RHC 172795 - ACORDAO

RHC 172795 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca e apreensão foi realizada no efetivo domicílio do agravante, o mandado identificou a residência 'o mais precisamente possível' conforme o art. 243, I, CPP, eventual divergência de endereços fornecida pelo próprio acusado configura comportamento contraditório e mera irregularidade material, não maculando a validade da diligência nem caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: THIAGO LUIZ OLIVEIRA TOLEDO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade Das Provas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Quebra De Sigilo De Dados, Boa Fé Objetiva / Venire Contra Factum Proprium
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Nulidade Das Provas Associação Para O Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Quebra De Sigilo De Dados Boa Fé Objetiva / Venire Contra Factum Proprium

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Parties

THIAGO LUIZ OLIVEIRA TOLEDO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por busca e apreensão cumprida em endereço diverso do constante do mandado
  2. 2 Interpretação do art. 243, I, do Código de Processo Penal sobre indicação do endereço 'o mais precisamente possível'
  3. 3 Aplicação do princípio da boa-fé objetiva e vedação ao venire contra factum proprium

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca e apreensão foi realizada no efetivo domicílio do agravante, o mandado identificou a residência 'o mais precisamente possível' conforme o art. 243, I, CPP, eventual divergência de endereços fornecida pelo próprio acusado configura comportamento contraditório e mera irregularidade material, não maculando a validade da diligência nem caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental no recurso em habeas corpus