AREsp 2512665 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ, de modo que não foi possível demonstrar identidade necessária para a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.
- Parties
- Agravante: LUCAS DE JESUS NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Mora, Pressupostos Processuais, Efeito Translativo Do Recurso, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
LUCAS DE JESUS NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
- 2 Fixação de honorários sucumbenciais (art. 85, §2º, CPC)
- 3 Configuração de mora e pressupostos para ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/69)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ, de modo que não foi possível demonstrar identidade necessária para a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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