AREsp 2519935 - DECISAO

AREsp 2519935 - DECISAO

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA III
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Abusividade De Encargos, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Abusividade De Encargos Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA III

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 735 do STF para impedir recurso extraordinário/recurso especial contra decisão liminar
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)