AREsp 2529192 - DECISAO

AREsp 2529192 - DECISAO

Diante do entendimento pacificado no Tema 1.132 pela Segunda Seção do STJ, considerou-se suficiente, para comprovação da mora em contratos com garantia de alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, independentemente da prova do recebimento, razão pela qual se cassou a sentença extintiva e o acórdão a ela correspondente e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1.132, Súmula 568/stj
Processual Civil Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Tema 1.132 Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato comprova a constituição da mora em contratos com alienação fiduciária
  2. 2 Efeito do aviso de recebimento com a indicação "ausente" quanto à prova do recebimento
  3. 3 Obrigação do credor de diligenciar para localizar o devedor antes de se considerar não configurada a mora

Ratio Decidendi

Diante do entendimento pacificado no Tema 1.132 pela Segunda Seção do STJ, considerou-se suficiente, para comprovação da mora em contratos com garantia de alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, independentemente da prova do recebimento, razão pela qual se cassou a sentença extintiva e o acórdão a ela correspondente e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Cassar a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.