HC 743303 - ACORDAO

HC 743303 - ACORDAO

Mantida a decisão denegatória do habeas corpus porque a busca e apreensão foi autorizada com base em investigação prévia e elementos indiciários concretos (anotações apreendidas, imagens em celular, interceptações e outras diligências), não configurando pescaria probatória; ademais, não há previsão regimental de intimação pessoal da defesa sobre data de julgamento, devendo a defesa acompanhar a inclusão em mesa via sistemas da Corte.

Parties
Agravante/paciente: Victor Braz Sousa (Puru)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca E Apreensão, Intimação, Sustentação Oral, Prova, Inquérito Policial, Pescaria Probatória
Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Intimação Sustentação Oral Prova Inquérito Policial Pescaria Probatória

Case Brief

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Parties

Victor Braz Sousa (Puru)

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de notificação pessoal da defesa da data de julgamento
  2. 2 Inclusão do feito em pauta e acompanhamento pelo defensor
  3. 3 Validade da busca e apreensão e suficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Mantida a decisão denegatória do habeas corpus porque a busca e apreensão foi autorizada com base em investigação prévia e elementos indiciários concretos (anotações apreendidas, imagens em celular, interceptações e outras diligências), não configurando pescaria probatória; ademais, não há previsão regimental de intimação pessoal da defesa sobre data de julgamento, devendo a defesa acompanhar a inclusão em mesa via sistemas da Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental