AREsp 2489979 - DECISAO

AREsp 2489979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque parte das questões não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ e súmulas correlatas) e, quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que a notificação realizada apenas por correio eletrônico não é suficiente para constituir o devedor em mora nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, conformando o acórdão recorrido e precedentes do STJ (REsp 2.022.423/RS).

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Recorrido: Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial Por Correio Eletrônico, Prequestionamento, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Por Correio Eletrônico Prequestionamento Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Requerido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Validade de notificação por correio eletrônico para constituição em mora em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969
  3. 3 Aplicação do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque parte das questões não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ e súmulas correlatas) e, quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que a notificação realizada apenas por correio eletrônico não é suficiente para constituir o devedor em mora nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, conformando o acórdão recorrido e precedentes do STJ (REsp 2.022.423/RS).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Manter a decisão de origem que extinguiu o processo por ausência de constituição em mora (art. 485, IV, do CPC/2015).