REsp 2098325 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos relevantes, tendo decidido que, nos termos do art. 3º, §§1º e 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e da jurisprudência, o prazo de cinco dias para pagamento conta da execução da liminar independentemente da citação do devedor, o pagamento do recorrente ocorreu fora do referido prazo e o erro material na data do auto não anulou o ato; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF porquanto o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: RUY SADY AUGUSTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Prazo Para Purgação Da Mora, Dec. Lei Nº 911/1969, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Prazo Para Purgação Da Mora Dec. Lei Nº 911/1969 Embargos De Declaração Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RUY SADY AUGUSTIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida previsto no art. 3º, §§1º e 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e sua contagem independentemente da citação do devedor
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 Se erro material na data do auto de busca e apreensão anula o ato e impede a consolidação da propriedade do credor fiduciário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos relevantes, tendo decidido que, nos termos do art. 3º, §§1º e 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e da jurisprudência, o prazo de cinco dias para pagamento conta da execução da liminar independentemente da citação do devedor, o pagamento do recorrente ocorreu fora do referido prazo e o erro material na data do auto não anulou o ato; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF porquanto o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, observada a gratuidade da justiça, se for o caso (art. 85, § 11, CPC).