REsp 2025628 - ACORDAO

REsp 2025628 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas desses fundamentos, configurando-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, de modo que a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: JUVENAL AUGUSTO DE ANDRADE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUVENAL AUGUSTO DE ANDRADE NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da subsistência de fundamento inatacado (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF)
  2. 2 Alegada violação ao art. 487, III, a, do CPC/15
  3. 3 Aplicação do art. 3º, §§2º e 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e cabimento da multa de 50%

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas desses fundamentos, configurando-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, de modo que a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.