REsp 1994381 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão no acórdão embargado; o tribunal já enfrentou as questões relevantes e a purgação da mora implica reconhecimento da procedência da ação de busca e apreensão, de modo que não se aplica a multa do art. 3º, § 6º do Decreto-Lei n. 911/1969 quando houve julgamento de procedência do pedido; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: David Lucio Chaves Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Embargos De Declaração, Decreto Lei N. 911/1969, Multa Do Art. 3º, § 6º
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Embargos De Declaração Decreto Lei N. 911/1969 Multa Do Art. 3º, § 6º

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Parties

David Lucio Chaves Medeiros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º do Decreto-lei n. 911/1969 quando houve purgação da mora
  3. 3 Natureza e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão no acórdão embargado; o tribunal já enfrentou as questões relevantes e a purgação da mora implica reconhecimento da procedência da ação de busca e apreensão, de modo que não se aplica a multa do art. 3º, § 6º do Decreto-Lei n. 911/1969 quando houve julgamento de procedência do pedido; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.