HC 893549 - DECISAO

HC 893549 - DECISAO

Denegada a liminar porque o relator entendeu que a decisão autorizadora da busca e apreensão apresentou fundamentação suficiente e concreta, apoiada em representações fiscais e farta documentação que indicam indícios relevantes de prática criminosa (incluindo prejuízos estimados em bilhões de reais) e risco de destruição ou ocultação de provas; a medida foi delimitada, o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente e houve determinação de observância das prerrogativas da OAB durante a diligência, razão pela qual não ocorreu constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ADILSON TOMAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Outcome
Denegada a ordem liminarmente
Legal Topics
Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Escritório De Advocacia / Prerrogativas Da OAB, Sigilo Profissional, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
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Parties

ADILSON TOMAZ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca e apreensão em desfavor de advogado
  2. 2 Suficiência da fundamentação para autorizar busca e apreensão
  3. 3 Observância das prerrogativas da advocacia durante a diligência

Ratio Decidendi

Denegada a liminar porque o relator entendeu que a decisão autorizadora da busca e apreensão apresentou fundamentação suficiente e concreta, apoiada em representações fiscais e farta documentação que indicam indícios relevantes de prática criminosa (incluindo prejuízos estimados em bilhões de reais) e risco de destruição ou ocultação de provas; a medida foi delimitada, o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente e houve determinação de observância das prerrogativas da OAB durante a diligência, razão pela qual não ocorreu constrangimento ilegal.

Court Disposition

Denegada a ordem liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.