AREsp 2552111 - DECISAO

AREsp 2552111 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que, nos contratos de alienação fiduciária, a mora fica comprovada com o envio regular da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, independentemente da prova de recebimento, nos termos do entendimento pacificado pelo REsp 1.951.662/RS (Tema 1132) e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mora nos contratos de alienação fiduciária se configura pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato mesmo sem prova de seu recebimento
  2. 2 Se a devolução da notificação com a anotação 'ausente' impede a comprovação da mora

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que, nos contratos de alienação fiduciária, a mora fica comprovada com o envio regular da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, independentemente da prova de recebimento, nos termos do entendimento pacificado pelo REsp 1.951.662/RS (Tema 1132) e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.