AREsp 2526827 - DECISAO

AREsp 2526827 - DECISAO

Por entender que a jurisprudência do STJ (Tema 1.132 e REsp repetitivos) admite, para contratos com alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a comprovação da mora mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato sem a necessidade de prova do efetivo recebimento, concluiu-se que o Tribunal de origem divergiu desse entendimento ao exigir prova de entrega efetiva; diante disso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do feito na origem, reconhecendo a regular constituição em mora do devedor.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o prosseguimento do feito na origem
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, nos contratos garantidos por alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a comprovação da mora exige apenas a prova do envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando a prova do efetivo recebimento
  2. 2 Se o tribunal de origem incorreu em confronto com a jurisprudência consolidada do STJ ao exigir a prova de entrega efetiva da notificação no endereço do devedor

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência do STJ (Tema 1.132 e REsp repetitivos) admite, para contratos com alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a comprovação da mora mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato sem a necessidade de prova do efetivo recebimento, concluiu-se que o Tribunal de origem divergiu desse entendimento ao exigir prova de entrega efetiva; diante disso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do feito na origem, reconhecendo a regular constituição em mora do devedor.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o prosseguimento do feito na origem

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento do feito na origem
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC