AREsp 2504238 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial com base em precedentes repetitivos (temas 28, 29, 246 e 247 do STJ) e houve ausência de prequestionamento específico quanto à capitalização diária; ademais, a parte deixou de manejar o recurso adequado (agravo de instrumento) para discutir questões relativas à constituição em mora, configurando preclusão consumativa, de modo que impõe-se o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão em conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Constituição em mora do devedor

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial com base em precedentes repetitivos (temas 28, 29, 246 e 247 do STJ) e houve ausência de prequestionamento específico quanto à capitalização diária; ademais, a parte deixou de manejar o recurso adequado (agravo de instrumento) para discutir questões relativas à constituição em mora, configurando preclusão consumativa, de modo que impõe-se o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; ônus suspensos em virtude da gratuidade de Justiça.