AREsp 2477759 - DECISAO

AREsp 2477759 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque houve ausência de prequestionamento da matéria federal indicada no recurso especial, e a legitimidade passiva foi corretamente apreciada pelo tribunal de origem à luz da teoria da asserção com base na narrativa da petição inicial; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: réu; Autor: autor; Vendedora: RE Locadora e Comércio de Veículos LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Gratuidade De Justiça
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Parties

réu

Agravante

autor

Autor

RE Locadora e Comércio de Veículos LTDA

Vendedora

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Legitimidade passiva em ação de busca e apreensão
  3. 3 Aplicação da teoria da asserção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque houve ausência de prequestionamento da matéria federal indicada no recurso especial, e a legitimidade passiva foi corretamente apreciada pelo tribunal de origem à luz da teoria da asserção com base na narrativa da petição inicial; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.