REsp 2090539 - DECISAO

REsp 2090539 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve reexame de questões fático-probatórias decididas pelas instâncias ordinárias (verificação da quitação por pagamento de boa-fé em face de fraude e da responsabilidade objetiva do banco), matéria vedada de nova apreciação pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a decretação de revelia não seria automática, sendo que a parte ré apresentou pedido de reconsideração e elementos de defesa que afastaram a aplicação incondicional dos seus efeitos.

Parties
Recorrente: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Revelia, Fraude (boleto Falso)
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Revelia Fraude (boleto Falso)

Case Brief

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Parties

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência e efeitos da revelia
  2. 2 Comprovação da mora em ação de busca e apreensão nos termos do Decreto 911/1969
  3. 3 Responsabilidade objetiva de instituição financeira por fortuito interno/fraude praticada por terceiros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve reexame de questões fático-probatórias decididas pelas instâncias ordinárias (verificação da quitação por pagamento de boa-fé em face de fraude e da responsabilidade objetiva do banco), matéria vedada de nova apreciação pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a decretação de revelia não seria automática, sendo que a parte ré apresentou pedido de reconsideração e elementos de defesa que afastaram a aplicação incondicional dos seus efeitos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 1% (um por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida