AREsp 2096339 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a regularidade da notificação extrajudicial que constituiu o devedor em mora — o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (falta de cotejo analítico), ademais tendo o Tema 1.132 consolidado que a notificação enviada ao endereço contratual é suficiente para comprovar a mora em contratos com alienação fiduciária.

Parties
Agravante: CASSIO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Comprovação Da Mora, Divergência Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Tema 1.132
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Comprovação Da Mora Divergência Jurisprudencial Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CASSIO JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da manutenção de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 Suficiência da notificação extrajudicial para comprovação da mora em contrato com alienação fiduciária (Tema 1.132)
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial exigindo cotejo analítico conforme arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a regularidade da notificação extrajudicial que constituiu o devedor em mora — o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (falta de cotejo analítico), ademais tendo o Tema 1.132 consolidado que a notificação enviada ao endereço contratual é suficiente para comprovar a mora em contratos com alienação fiduciária.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.