REsp 2129739 - DECISAO

REsp 2129739 - DECISAO

Na esteira da jurisprudência desta Corte (Tema 28), o reconhecimento da abusividade dos encargos contratuais no período de normalidade descaracteriza a mora, requisito para a ação de busca e apreensão; assim, afastada a mora, deve-se julgar improcedente o pedido de busca e apreensão, determinando-se a restituição do veículo ou, se já alienado, o pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/1969, além da inversão da sucumbência e fixação de honorários em favor da recorrente em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: BIANCA JAQUELINE GAVASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a mora e julgar improcedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão, com restituição do veículo ou, se já alienado, pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/1969; invertida a sucumbência e fixados honorários advocatícios em favor da recorrente em...
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Descaracterização Da Mora, Encargos Abusivos, Capitalização De Juros, Tema 28/stj
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Descaracterização Da Mora Encargos Abusivos +2 more

Case Brief

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Parties

BIANCA JAQUELINE GAVASSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora
  2. 2 Se a ausência de depósito judicial do valor incontroverso impede a descaracterização da mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão
  3. 3 Consequências da descaracterização da mora na ação de busca e apreensão, inclusive restituição do bem ou aplicação da multa do art.3º, §6º do DL 911/1969

Ratio Decidendi

Na esteira da jurisprudência desta Corte (Tema 28), o reconhecimento da abusividade dos encargos contratuais no período de normalidade descaracteriza a mora, requisito para a ação de busca e apreensão; assim, afastada a mora, deve-se julgar improcedente o pedido de busca e apreensão, determinando-se a restituição do veículo ou, se já alienado, o pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/1969, além da inversão da sucumbência e fixação de honorários em favor da recorrente em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a mora e julgar improcedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão, com restituição do veículo ou, se já alienado, pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/1969; invertida a sucumbência e fixados honorários advocatícios em favor da recorrente em...

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar a mora e julgar improcedente o pedido da ação de busca e apreensão.