AREsp 2510867 - DECISAO

AREsp 2510867 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em contratos com garantia de alienação fiduciária (Decreto-Lei n. 911/1969), a comprovação da mora é satisfeita pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato com aviso de recebimento, independentemente da prova do efetivo recebimento; por isso, o acórdão do Tribunal de origem, que exigiu a entrega efetiva no endereço e deu por não constituída a mora, divergiu da jurisprudência do STJ (Tema n. 1.132), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar o prosseguimento do feito na origem.

Parties
Agravante (recorrente): BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar O Prosseguimento Do Feito Na Origem
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do feito na origem, diante da regular constituição em mora do devedor.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Prova De Envio Com Aviso De Recebimento, Decreto Lei N. 911/1969
Civil Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Prova De Envio Com Aviso De Recebimento Decreto Lei N. 911/1969

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar O Prosseguimento Do Feito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato basta para constituir o devedor em mora em ação de busca e apreensão por alienação fiduciária
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em contratos com garantia de alienação fiduciária (Decreto-Lei n. 911/1969), a comprovação da mora é satisfeita pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato com aviso de recebimento, independentemente da prova do efetivo recebimento; por isso, o acórdão do Tribunal de origem, que exigiu a entrega efetiva no endereço e deu por não constituída a mora, divergiu da jurisprudência do STJ (Tema n. 1.132), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar o prosseguimento do feito na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do feito na origem, diante da regular constituição em mora do devedor.

Orders

  • Determinar o prosseguimento do feito na origem
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC