HC 876612 - DECISAO

HC 876612 - DECISAO

A decisão judicial que autorizou a busca e apreensão carecia de fundamentação idônea, pois a técnica per relationem foi utilizada sem que o magistrado acrescesse motivação própria suficiente; em razão da ilicitude do ingresso no domicílio e das provas dele decorrentes, declarou-se a ilicitude das provas obtidas, anulou-se a ação penal ab initio e determinou-se a soltura do paciente se não estiver preso por outro motivo.

Parties
Impetrado/paciente: OSWALDO ROQUE DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio do paciente; anulada a ação penal ab initio; paciente colocado em liberdade se não estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundamentação Per Relationem, Provas Ilícitas, Nulidade, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Anulação Da Ação Penal
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Parties

OSWALDO ROQUE DE ALMEIDA

Impetrado/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação per relationem utilizada pelo juízo de origem para autorizar busca e apreensão é suficiente
  2. 2 Se a decisão que autorizou busca e apreensão continha fundamentação idônea e suficiente
  3. 3 Efeitos da ilicitude das provas obtidas por busca e apreensão sem fundamentação adequada

Ratio Decidendi

A decisão judicial que autorizou a busca e apreensão carecia de fundamentação idônea, pois a técnica per relationem foi utilizada sem que o magistrado acrescesse motivação própria suficiente; em razão da ilicitude do ingresso no domicílio e das provas dele decorrentes, declarou-se a ilicitude das provas obtidas, anulou-se a ação penal ab initio e determinou-se a soltura do paciente se não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio do paciente; anulada a ação penal ab initio; paciente colocado em liberdade se não estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas pela busca e apreensão domiciliar e de todas as que delas decorreram
  • Anular a ação penal, ab initio, sem prejuízo de nova denúncia baseada em fatos supervenientes e obtidos em conformidade com o art. 5º, XI, da CF/1988 e art. 41 do CPP