AREsp 2529843 - DECISAO

AREsp 2529843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque é vedado recurso especial contra decisão que indefere medida liminar (Súmula 735/STF) e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame de fatos e provas, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem considerou ausente a comprovação da mora e insuficiente a notificação extrajudicial, justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravado: FLAVIO DA SILVA PROCOPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Tutela Provisória, Reexame De Fatos E Provas, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Mora
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Tutela Provisória Reexame De Fatos E Provas Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Mora

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

FLAVIO DA SILVA PROCOPIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indefere medida liminar
  2. 2 Requisito de comprovação da mora para concessão de liminar em ação de busca e apreensão (Decreto nº 911/69)
  3. 3 Validade da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque é vedado recurso especial contra decisão que indefere medida liminar (Súmula 735/STF) e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame de fatos e provas, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem considerou ausente a comprovação da mora e insuficiente a notificação extrajudicial, justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente