AREsp 2528993 - DECISAO

AREsp 2528993 - DECISAO

Em face do entendimento consolidado no Tema 1.132 e no REsp 1.951.662/RS, o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária é suficiente para comprovar a mora, dispensando a prova do recebimento; assim, o agravo foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; autos devolvidos ao juízo de primeira instância para prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1.132, Comprovação Da Mora
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tema 1.132 Comprovação Da Mora

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação ao endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária
  2. 2 Efeito da devolução da correspondência com anotação 'endereço insuficiente' sobre a constituição em mora
  3. 3 Necessidade ou não da prova do recebimento para fins de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Em face do entendimento consolidado no Tema 1.132 e no REsp 1.951.662/RS, o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária é suficiente para comprovar a mora, dispensando a prova do recebimento; assim, o agravo foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; autos devolvidos ao juízo de primeira instância para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que prossiga na regular tramitação da ação de busca e apreensão.