AREsp 2247674 - DECISAO

AREsp 2247674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por analogia à Súmula 735/STF e por ser inadmissível, em regra, o reexame de tutela provisória que demandaria avaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Tutela Provisória, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Poder Geral De Cautela
Direito Processual Civil Busca E Apreensão Tutela Provisória Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Poder Geral De Cautela

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que impugna decisão sobre tutela provisória
  2. 2 Possibilidade de imposição de vedação à retirada de bem do Estado como medida cautelar
  3. 3 Aplicação do art. 297 do CPC e do Decreto-Lei n. 911/1969

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por analogia à Súmula 735/STF e por ser inadmissível, em regra, o reexame de tutela provisória que demandaria avaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.