HC 872215 - ACORDAO

HC 872215 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea e a presença de requisitos para a expedição do mandado de busca e apreensão, inclusive prévias diligências e informações do setor de inteligência, além de justificativa para a impossibilidade de campanas, inexistindo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente/agravante: ANTONIO DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Sexta Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Busca E Apreensão, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Da Decisão Judicial, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Comércio Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Da Decisão Judicial Nulidade De Provas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Sexta Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do mandado de busca e apreensão por lastro em denúncia anônima
  2. 2 Exigência de fundamentação circunstanciada para autorização de busca e apreensão
  3. 3 Comprovação de prévias diligências e indispensabilidade da medida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea e a presença de requisitos para a expedição do mandado de busca e apreensão, inclusive prévias diligências e informações do setor de inteligência, além de justificativa para a impossibilidade de campanas, inexistindo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de nulidade do mandado de busca e apreensão