REsp 2043066 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento, na medida em que o tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos suscitados e não houve interposição de embargos declaratórios; além disso, houve deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação de dispositivo de lei federal sobre a cobrança baseada no CDI, nos termos da Súmula 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Encargos Abusivos, Súmulas Stf/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
- 2 Possibilidade de exame de alegação de encargos abusivos em ação de busca e apreensão
- 3 Aplicação da Súmula 176/STJ sobre encargos calculados com base no CDI
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento, na medida em que o tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos suscitados e não houve interposição de embargos declaratórios; além disso, houve deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação de dispositivo de lei federal sobre a cobrança baseada no CDI, nos termos da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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